Passo 1 de 4 · Quem é o devedor?
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Tem um crédito reconhecido contra a União, um estado ou um município? Responda quatro perguntas e veja uma estimativa de como ele se classifica, em quanto tempo tende a ser pago e qual o valor líquido aproximado.
Passo 1 de 4 · Quem é o devedor?
Entenda
Quando alguém ganha uma ação judicial contra a União, um estado, um município ou suas autarquias, o pagamento não acontece do mesmo jeito que entre particulares. A Constituição organiza esses pagamentos em dois ritos: a RPV (Requisição de Pequeno Valor) e o precatório. Entender em qual deles o seu crédito se enquadra ajuda a ter uma noção realista de prazos e de valores.
O critério central é o valor do crédito, já atualizado, comparado a um teto fixado em lei para cada ente devedor. Créditos até esse teto seguem pelo rito da RPV, que costuma ser pago em poucos meses após a expedição. Créditos acima do teto seguem como precatório, cujo pagamento depende do ciclo orçamentário e da ordem cronológica de apresentação.
Para a União e suas autarquias e fundações, o teto da RPV é de 60 salários mínimos (art. 17, §1º, da Lei 10.259/2001). Estados e municípios podem fixar tetos próprios por lei, geralmente menores. Por isso o simulador pede, primeiro, quem é o devedor.
A natureza do crédito também importa. Verbas de caráter alimentar — como salários, aposentadorias, pensões, honorários e verbas trabalhistas e previdenciárias — têm preferência de pagamento sobre os créditos comuns. Além disso, pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência têm direito a uma preferência adicional, com fila própria e limite de destaque nos precatórios.
O prazo de um precatório está ligado ao orçamento público. Há uma data-corte anual de apresentação: precatórios apresentados até essa data entram no orçamento do ano seguinte; os apresentados depois entram no orçamento do ano subsequente. Por isso a data de expedição pode fazer diferença de um ano inteiro na estimativa. Entes em regime especial podem, ainda, pagar de forma parcelada.
Quando o crédito supera o teto da RPV, mas não de forma muito grande, a Constituição (art. 100, §4º) permite ao credor renunciar ao valor que excede o teto para receber pelo rito mais rápido da requisição de pequeno valor. É uma decisão que troca parte do valor por tempo — e que depende das circunstâncias de cada pessoa. O simulador mostra esse trade-off quando ele existe, justamente porque é a dúvida em que a orientação de um advogado costuma fazer mais diferença.
Sobre alguns créditos incidem imposto de renda — em regra pela sistemática dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) — e contribuições, conforme a natureza da verba. Essa apuração é sensível ao caso concreto; por isso o simulador sinaliza a possibilidade desses descontos sem estimar valores exatos.
Ambos são formas de pagamento de dívidas do poder público reconhecidas na Justiça. A RPV aplica-se a créditos até um teto definido em lei para cada ente e costuma ser paga em poucos meses. Acima desse teto, o crédito vira precatório, pago conforme o ciclo orçamentário e a ordem cronológica.
Não. O resultado é uma estimativa informativa baseada nos dados fornecidos e nos parâmetros legais vigentes. Valores, índices de atualização, tributação e prazos variam conforme o caso concreto e só podem ser confirmados pela análise dos autos por um advogado.
A Constituição (art. 100, §4º) permite ao credor renunciar à parte do crédito que ultrapassa o teto da RPV para receber pelo rito mais rápido da requisição de pequeno valor. É uma decisão que envolve trocar parte do valor por tempo.
Não. O resultado aparece integralmente antes de qualquer cadastro. Se quiser uma análise do seu caso concreto, você pode, por sua iniciativa, entrar em contato com o escritório.